DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 277, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 263.900,00 (duzentos e sessenta e três mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
780 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 263.900,00 |
TOTAL | 263.900,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | |||||||||
PROCESSO : 780 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR |
10 | 122 | 326 | 4143 | 9900 | Implementação da Política de Gestão do Trabalho no SUS - ESTADO | S | 339000000 | 312 | CMM | NO | 133.600,00 |
S | 449000000 | 312 | OD | NO | 130.300,00 | ||||||
TOTAL GERAL: | 263.900,00 |
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | |
TOTAL FISCAL: | 0,00 | |
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | |
TOTAL GERAL: | 0,00 | |
ANEXO III
Processo: | 780 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: | 4143 - Implementação da Política de Gestão do Trabalho no SUS | Regional: | 9900 - ESTADO |
Meta Física: | Política definida/ implantada(Unidade) | 1,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Política definida/ implantada(Unidade) | 1,00 |