(65) 3661-5615 / (65) 3661-5491
Legislação

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 18 DE 07 DE MARÇO DE 2016


08-03-2016 10:06 -

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 18 DE 07 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 33.201.077,00 (trinta e três milhões e duzentos e um mil e setenta e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
98 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 24.013.077,00
101 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 9.188.000,00
TOTAL 33.201.077,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 03 de fevereiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     07    de           março             de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 98 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO S 339000000 112 OD NO 1.800.000,00
S 339000000 134 OD NO 1.600.000,00
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE S 335000000 112 OD NO 1.831.400,00
S 335000000 134 OD NO 1.000.000,00
10 302 077 2515 0500 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE S 335000000 134 OD NO 3.600.000,00
10 302 077 2515 0600 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL S 335000000 112 OD NO 1.681.000,00
10 302 077 2515 0700 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE S 335000000 134 OD NO 4.400.000,00
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO S 335000000 134 OD NO 4.000.000,00
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE S 335000000 112 OD NO 2.373.677,00
S 335000000 134 OD NO 1.727.000,00
PROCESSO : 101 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE S 339000000 134 CMM NO 700.000,00
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO S 339000000 134 CMM NO 700.000,00
10 303 077 3350 9900 Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO S 334100000 134 OD NO 7.788.000,00
TOTAL GERAL: 33.201.077,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 98 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO S 335000000 112 OD NO 1.800.000,00
S 335000000 134 OD NO 1.600.000,00
10 302 077 2515 0700 Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE S 335000000 112 OD NO 5.886.077,00
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO S 334100000 134 OD NO 14.727.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 24.013.077,00
TOTAL GERAL: 24.013.077,00
PROCESSO : 101 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO S 339000000 134 CMM NO 1.400.000,00
10 303 077 3350 9900 Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO S 339000000 134 OD NO 7.788.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 9.188.000,00
TOTAL GERAL: 9.188.000,00

ANEXO III   Processo: 98 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 98 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 98 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 98 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 - ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

Processo: 98 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 98 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 - ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 97,00

Processo: 98 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 - ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

Processo: 101 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 101 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica Regional: 9900 - ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 25,00

Processo: 101 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 - ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 101 Unidade Orçamentária: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica Regional: 9900 - ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 25,00


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