DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 37 DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 23.495.140,00 (vinte e três milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil e cento e quarenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
202 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 23.495.140,00 |
TOTAL | 23.495.140,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
PEDRO TAQUES ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 202 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
10 | 302 | 077 | 2515 | 0200 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE | S | 335000000 | 112 | OD | NO | 1.831.400,00 | |
S | 335000000 | 134 | OD | NO | 6.279.721,00 | |||||||
10 | 302 | 077 | 2515 | 0600 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL | S | 335000000 | 112 | OD | NO | 1.681.000,00 | |
S | 335000000 | 134 | OD | NO | 2.152.739,00 | |||||||
10 | 302 | 077 | 2515 | 1200 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE | S | 335000000 | 112 | OD | NO | 2.373.677,00 | |
S | 335000000 | 134 | OD | NO | 9.176.603,00 | |||||||
TOTAL GERAL: | 23.495.140,00 | |||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 202 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
10 | 121 | 076 | 2545 | 9900 | Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO | S | 339000000 | 112 | OD | NO | 5.886.077,00 | |
10 | 302 | 077 | 2515 | 9900 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO | S | 334100000 | 134 | OD | NO | 17.609.063,00 | |
TOTAL FISCAL: | 0,00 | |||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 23.495.140,00 | |||||||||||
TOTAL GERAL: | 23.495.140,00 | |||||||||||
ANEXO III Processo: | 202 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Serviço mantido(Percentual) | 97,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Serviço mantido(Percentual) | 97,00 | |||
Processo: | 202 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) | 35,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) | 35,00 | |||