DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.490.503,42 (três milhões e quatrocentos e noventa mil e quinhentos e três reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
835 |
28101 |
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
600.000,00 |
887 |
17601 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
970.550,00 |
900 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
1.772.000,00 |
906 |
04105 |
GABINETE DE GOVERNO |
147.953,42 |
TOTAL |
|
|
3.490.503,42 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 835 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
15 |
451 |
390 |
5168 |
0200 |
Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE |
F |
449000000 |
131 |
OD |
NO |
600.000,00 |
PROCESSO : 887 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
22 |
661 |
385 |
2143 |
9900 |
Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO |
F |
335000000 |
101 |
OD |
NO |
970.550,00 |
PROCESSO : 900 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
077 |
2515 |
0700 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE |
S |
335000000 |
134 |
OD |
NO |
1.772.000,00 |
PROCESSO : 906 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMM |
NO |
147.953,42 |
TOTAL GERAL: |
3.490.503,42 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 835 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
15 |
451 |
390 |
5168 |
0200 |
Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE |
F |
444000000 |
131 |
OD |
NO |
600.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
600.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
600.000,00 |
PROCESSO : 887 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
22 |
661 |
385 |
2143 |
9900 |
Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO |
F |
339000000 |
101 |
OCF |
NO |
970.550,00 |
TOTAL FISCAL: |
970.550,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
970.550,00 |
PROCESSO : 900 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
301 |
077 |
2510 |
9900 |
Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde - ESTADO |
S |
449000000 |
134 |
OD |
NO |
1.772.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
1.772.000,00 |
TOTAL GERAL: |
1.772.000,00 |
PROCESSO : 906 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
354 |
2568 |
9900 |
Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMF |
NO |
147.953,42 |
TOTAL FISCAL: |
147.953,42 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
147.953,42 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
835 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais |
Regional: |
0200 - REGIÃO II - NORTE |
Meta Física: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
13,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
13,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
835 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais |
Regional: |
0200 - REGIÃO II - NORTE |
Meta Física: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
13,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
13,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
887 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
PAOE: |
2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Feira Implementada(Unidade) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Feira Implementada(Unidade) |
3,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
887 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
PAOE: |
2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Feira Implementada(Unidade) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Feira Implementada(Unidade) |
3,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
900 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE |
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
900 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) |
72,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) |
72,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
906 |
Unidade Orçamentária: |
04105 - GABINETE DE GOVERNO |
PAOE: |
2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
906 |
Unidade Orçamentária: |
04105 - GABINETE DE GOVERNO |
PAOE: |
2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ações realizadas(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ações realizadas(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|