DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.248.488,00 (nove milhões e duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
951 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
9.248.488,00 |
TOTAL |
|
|
9.248.488,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 951 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
121 |
077 |
2520 |
9900 |
Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO |
S |
444100000 |
100 |
EP |
NO |
5.044.403,00 |
10 |
301 |
077 |
2510 |
9900 |
Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde - ESTADO |
S |
444100000 |
100 |
EP |
NO |
150.000,00 |
10 |
302 |
076 |
3343 |
0200 |
Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO II - NORTE |
S |
334100000 |
100 |
EP |
NO |
1.350.000,00 |
10 |
302 |
076 |
3343 |
0300 |
Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO III - NORDESTE |
S |
334100000 |
100 |
EP |
NO |
301.530,00 |
10 |
302 |
076 |
3343 |
0600 |
Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VI - SUL |
S |
334100000 |
100 |
EP |
NO |
300.000,00 |
|
|
|
|
|
|
S |
444100000 |
100 |
EP |
NO |
545.530,00 |
10 |
302 |
076 |
3343 |
0800 |
Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VIII - OESTE |
S |
444100000 |
100 |
EP |
NO |
100.000,00 |
10 |
302 |
076 |
3343 |
1100 |
Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO XI - NOROESTE II |
S |
334100000 |
100 |
EP |
NO |
500.000,00 |
10 |
302 |
076 |
3745 |
0600 |
Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO VI - SUL |
S |
444100000 |
100 |
EP |
NO |
331.495,00 |
10 |
302 |
076 |
3745 |
0800 |
Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO VIII - OESTE |
S |
444100000 |
100 |
EP |
NO |
545.530,00 |
10 |
302 |
076 |
3745 |
1200 |
Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
S |
334100000 |
100 |
EP |
NO |
80.000,00 |
TOTAL GERAL: |
9.248.488,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 951 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
076 |
3343 |
9900 |
Readequação da estrutura física das unidades da SES - ESTADO |
S |
339000000 |
100 |
EP |
NO |
8.697.365,00 |
|
|
|
|
|
|
S |
449000000 |
100 |
EP |
NO |
551.123,00 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
9.248.488,00 |
TOTAL GERAL: |
9.248.488,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
ANEXO III
Processo: |
951 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) |
72,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) |
72,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
951 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
25,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
25,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
951 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES |
Regional: |
0200 - REGIÃO II - NORTE |
Meta Física: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
3,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
951 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
Meta Física: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
951 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES |
Regional: |
0800 - REGIÃO VIII - OESTE |
Meta Física: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
951 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
951 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde |
Regional: |
1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
12,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
951 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
6,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
12,00 |
|
|
|
|
|
|