DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 273, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 703.691,67 (setecentos e três mil e seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
1089 |
23101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
50.000,00 |
1056 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
259.430,49 |
1111 |
23101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
49.261,18 |
1122 |
12101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS |
345.000,00 |
TOTAL |
|
|
703.691,67 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1 de julho de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 1056 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
128 |
078 |
2521 |
9900 |
Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO |
S |
334100000 |
112 |
OD |
NO |
179.430,49 |
10 |
301 |
077 |
2510 |
9900 |
Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde - ESTADO |
S |
332000000 |
312 |
OD |
NO |
80.000,00 |
PROCESSO : 1089 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
13 |
392 |
404 |
2290 |
9900 |
Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO |
F |
335000000 |
100 |
EP |
NO |
50.000,00 |
PROCESSO : 1111 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
13 |
392 |
404 |
2290 |
9900 |
Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO |
F |
334000000 |
100 |
EP |
NO |
49.261,18 |
PROCESSO : 1122 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
20 |
605 |
382 |
2188 |
9900 |
Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO |
F |
334000000 |
100 |
EP |
NO |
345.000,00 |
TOTAL GERAL: |
703.691,67 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 1056 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
128 |
078 |
2521 |
9900 |
Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO |
S |
339000000 |
112 |
OD |
NO |
179.430,49 |
10 |
301 |
077 |
2510 |
9900 |
Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde - ESTADO |
S |
339000000 |
312 |
OD |
NO |
80.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
259.430,49 |
TOTAL GERAL: |
259.430,49 |
PROCESSO : 1089 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
13 |
392 |
404 |
2290 |
9900 |
Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
EP |
NO |
50.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
50.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
50.000,00 |
PROCESSO : 1111 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
13 |
392 |
404 |
2290 |
9900 |
Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
EP |
NO |
49.261,18 |
TOTAL FISCAL: |
49.261,18 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
49.261,18 |
PROCESSO : 1122 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
20 |
605 |
382 |
2188 |
9900 |
Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
EP |
NO |
345.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
345.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
345.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
1056 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) |
72,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) |
72,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1056 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
pessoa formada/qualificada(Número) |
2.500,00 |
Meta Física Neste Processo: |
pessoa formada/qualificada(Número) |
2.500,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1056 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) |
72,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) |
72,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1056 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
pessoa formada/qualificada(Número) |
2.500,00 |
Meta Física Neste Processo: |
pessoa formada/qualificada(Número) |
2.500,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1089 |
Unidade Orçamentária: |
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PAOE: |
2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
50,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1089 |
Unidade Orçamentária: |
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PAOE: |
2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
50,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1111 |
Unidade Orçamentária: |
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PAOE: |
2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
50,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1111 |
Unidade Orçamentária: |
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PAOE: |
2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
50,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1122 |
Unidade Orçamentária: |
12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS |
PAOE: |
2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Agricultor familiar assistido(Unidade) |
40,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Agricultor familiar assistido(Unidade) |
40,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1122 |
Unidade Orçamentária: |
12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS |
PAOE: |
2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Agricultor familiar assistido(Unidade) |
40,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Agricultor familiar assistido(Unidade) |
40,00 |
|
|
|
|
|
|