DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 288, DE 08 DE JULHO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.259.524,58 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
1038 | 23101 | SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | 1.032.938,58 |
617 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 1.200.000,00 |
882 | 27101 | SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE | 26.586,00 |
TOTAL | 2.259.524,58 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 617 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 121 | 076 | 2516 | 9900 | Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO | S | 334100000 | 312 | OD | NO | 320.000,00 | |||
S | 335000000 | 312 | OD | NO | 250.000,00 | |||||||||
S | 339000000 | 312 | OD | NO | 630.000,00 | |||||||||
PROCESSO : 882 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
18 | 542 | 393 | 4319 | 9900 | Fiscalização ambiental - ESTADO | F | 449000000 | 361 | CMF | NO | 26.586,00 | |||
PROCESSO : 1038 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
13 | 392 | 403 | 3301 | 9900 | Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - ESTADO | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 324.041,76 | |||
13 | 392 | 404 | 2290 | 9900 | Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 708.896,82 | |||
TOTAL GERAL: | 2.259.524,58 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | |
TOTAL FISCAL: | 0,00 | |
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | |
TOTAL GERAL: | 0,00 | |
ANEXO III Processo: | 617 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) | 5,00 | |||
Processo: | 882 | Unidade Orçamentária: | 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE | ||
PAOE: | 4319 - Fiscalização ambiental | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Inspeção realizada(Unidade) | 4.420,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Inspeção realizada(Unidade) | 4.420,00 | |||
Processo: | 1038 | Unidade Orçamentária: | 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | ||
PAOE: | 2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) | 50,00 | |||
Processo: | 1038 | Unidade Orçamentária: | 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | ||
PAOE: | 3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Parceria realizada(Unidade) | 4,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Parceria realizada(Unidade) | 4,00 | |||