DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 395, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.757.794,03 (oito milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e setecentos e noventa e quatro reais e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
1570 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 6.902.965,00 |
1555 | 19101 | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1.854.829,03 |
TOTAL | 8.757.794,03 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de agosto de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 1555 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
06 | 182 | 406 | 2345 | 9900 | Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO | F | 449000000 | 161 | CMF | NO | 1.018.551,68 | |||
F | 449000000 | 361 | CMF | NO | 836.277,35 | |||||||||
PROCESSO : 1570 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 302 | 077 | 2515 | 0200 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE | S | 335000000 | 112 | OD | NO | 1.829.288,60 | |||
10 | 302 | 077 | 2515 | 0600 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL | S | 335000000 | 112 | OD | NO | 2.700.000,00 | |||
10 | 302 | 077 | 2515 | 1200 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE | S | 335000000 | 112 | OD | NO | 2.373.676,40 | |||
TOTAL GERAL: | 8.757.794,03 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 1555 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
06 | 182 | 406 | 2345 | 9900 | Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO | F | 339000000 | 161 | OD | NO | 1.000.000,00 | ||
F | 339000000 | 161 | CMF | NO | 18.551,68 | ||||||||
F | 339000000 | 361 | OD | NO | 836.277,35 | ||||||||
TOTAL FISCAL: | 1.854.829,03 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 1.854.829,03 | ||||||||||||
PROCESSO : 1570 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
10 | 121 | 076 | 2545 | 9900 | Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO | S | 339000000 | 112 | OD | NO | 4.102.965,00 | ||
10 | 302 | 077 | 2515 | 0500 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE | S | 335000000 | 112 | OD | NO | 2.800.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 6.902.965,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 6.902.965,00 | ||||||||||||
ANEXO III Processo: | 1555 | Unidade Orçamentária: | 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) | 100,00 | |||
Processo: | 1555 | Unidade Orçamentária: | 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) | 100,00 | |||
Processo: | 1570 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde | Regional: | 0500 - REGIÃO V - SUDESTE | ||
Meta Física: | Serviço mantido(Percentual) | 1,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Serviço mantido(Percentual) | 1,00 | |||
Processo: | 1570 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) | 35,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) | 35,00 | |||