DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 465, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.655.795,32 (um milhão e seiscentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
1772 | 04101 | CASA CIVIL | 1.837,77 |
1781 | 03601 | FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO | 353.957,55 |
1788 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 1.300.000,00 |
TOTAL | 1.655.795,32 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 1772 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
04 | 122 | 354 | 3086 | 9900 | Articulação com o público externo - ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMM | NO | 1.837,77 | |||
PROCESSO : 1781 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
02 | 061 | 399 | 3237 | 0400 | Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO IV - LESTE | F | 449000000 | 240 | OCF | NO | 353.957,55 | |||
PROCESSO : 1788 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 302 | 077 | 2515 | 9900 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO | S | 334100000 | 134 | OD | NO | 1.300.000,00 | |||
TOTAL GERAL: | 1.655.795,32 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 1772 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
04 | 122 | 036 | 2007 | 9900 | Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMM | NO | 1.837,77 | ||
TOTAL FISCAL: | 1.837,77 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 1.837,77 | ||||||||||||
PROCESSO : 1781 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
02 | 061 | 399 | 3237 | 9900 | Edificação e recuperação física da 1ª instância - ESTADO | F | 339000000 | 240 | CMF | NO | 353.957,55 | ||
TOTAL FISCAL: | 353.957,55 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 353.957,55 | ||||||||||||
PROCESSO : 1788 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
10 | 121 | 077 | 2520 | 9900 | Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO | S | 334100000 | 134 | OD | NO | 1.300.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 1.300.000,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 1.300.000,00 | ||||||||||||
ANEXO III Processo: | 1772 | Unidade Orçamentária: | 04101 - CASA CIVIL | ||
PAOE: | 3086 - Articulação com o público externo | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Interlocução implementada(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Interlocução implementada(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1772 | Unidade Orçamentária: | 04101 - CASA CIVIL | ||
PAOE: | 2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1781 | Unidade Orçamentária: | 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO | ||
PAOE: | 3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância | Regional: | 0400 - REGIÃO IV - LESTE | ||
Meta Física: | Obra realizada(Metro quadrado) | 10,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Obra realizada(Metro quadrado) | 1.194,51 | |||
Processo: | 1781 | Unidade Orçamentária: | 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO | ||
PAOE: | 3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Obra realizada(Metro quadrado) | 11,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Obra realizada(Metro quadrado) | 11,00 | |||
Processo: | 1788 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Serviço mantido(Percentual) | 97,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Serviço mantido(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1788 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) | 25,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) | 25,00 | |||