DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 497, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.537.246,49 (cinco milhões e quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
1927 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
5.537.246,49 |
TOTAL |
|
|
5.537.246,49 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 1927 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
121 |
076 |
2545 |
9900 |
Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO |
S |
335000000 |
134 |
OD |
NO |
4.652.471,18 |
|
|
|
|
|
|
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
884.775,31 |
TOTAL GERAL: |
5.537.246,49 |
|
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|
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 1927 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
121 |
076 |
2516 |
9900 |
Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
300.000,00 |
10 |
121 |
076 |
2519 |
9900 |
Reestruturação da gestão da informação em saúde - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
50.000,00 |
10 |
121 |
077 |
2520 |
9900 |
Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
500.000,00 |
10 |
121 |
077 |
3351 |
9900 |
Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
300.000,00 |
10 |
122 |
036 |
2004 |
9900 |
Manutenção de gabinetes - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
100.000,00 |
10 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
CMM |
NO |
500.000,00 |
10 |
126 |
036 |
2009 |
9900 |
Manutenção de ações de informática - ESTADO |
S |
339100000 |
134 |
DO |
NO |
1.000.000,00 |
10 |
128 |
078 |
2521 |
9900 |
Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
300.000,00 |
10 |
128 |
078 |
3347 |
9900 |
Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
280.000,00 |
10 |
131 |
036 |
2014 |
9900 |
Publicidade institucional e propaganda - ESTADO |
S |
339100000 |
134 |
OD |
NO |
330.000,00 |
10 |
242 |
077 |
2970 |
9900 |
Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
200.000,00 |
10 |
301 |
077 |
2510 |
9900 |
Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
1.000.000,00 |
10 |
302 |
076 |
3343 |
0600 |
Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VI - SUL |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
200.000,00 |
10 |
302 |
077 |
2512 |
9900 |
Consolidação da política estadual de transplantes no Estado - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
160.000,00 |
10 |
305 |
077 |
2522 |
9900 |
Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
317.246,49 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
5.537.246,49 |
TOTAL GERAL: |
5.537.246,49 |
|
|
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|
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|
|
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|
ANEXO III
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2004 - Manutenção de gabinetes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Demanda atendida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Demanda atendida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2009 - Manutenção de ações de informática |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2014 - Publicidade institucional e propaganda |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Município atendido(Percentual) |
72,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Município atendido(Percentual) |
72,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Pessoa atendida(Unidade) |
281,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Pessoa atendida(Unidade) |
281,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) |
5,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) |
5,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2519 - Reestruturação da gestão da informação em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual) |
80,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual) |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
25,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
25,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
pessoa formada/qualificada(Número) |
2.500,00 |
Meta Física Neste Processo: |
pessoa formada/qualificada(Número) |
2.500,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação descentralizada(Percentual) |
5,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação descentralizada(Percentual) |
5,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2970 - Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Procedimento realizado(Unidade) |
1.054.538,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Procedimento realizado(Unidade) |
1.054.538,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
Meta Física: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidades reestruturadas(Unidade) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3347 - Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Programa implantado(Percentual) |
12,50 |
Meta Física Neste Processo: |
Programa implantado(Percentual) |
12,50 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1927 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3351 - Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Serviços de saúde regionalizados(Percentual) |
25,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviços de saúde regionalizados(Percentual) |
25,00 |
|
|
|
|
|
|