DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 557, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.616.807,68 (um milhão e seiscentos e dezesseis mil e oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
2041 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 1.616.807,68 |
TOTAL | 1.616.807,68 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de novembro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 2041 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 302 | 077 | 2515 | 0700 | Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE | S | 335000000 | 100 | OD | NO | 1.616.807,68 | |||
TOTAL GERAL: | 1.616.807,68 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 2041 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
12 | 364 | 397 | 2214 | 0700 | Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VII - SUDOESTE | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 462.783,03 | ||
F | 449000000 | 100 | RCC | NO | 824,04 | ||||||||
12 | 364 | 397 | 2214 | 0800 | Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VIII - OESTE | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 300.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 763.607,07 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 763.607,07 | ||||||||||||
PROCESSO : 2041 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
15 | 182 | 392 | 3103 | 9900 | Monitoramento de risco de desastres - ESTADO | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 571.430,61 | ||
TOTAL FISCAL: | 571.430,61 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 571.430,61 | ||||||||||||
PROCESSO : 2041 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
20 | 608 | 382 | 2176 | 9900 | Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar - ESTADO | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 281.770,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 281.770,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 281.770,00 | ||||||||||||
ANEXO III Processo: | 2041 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde | Regional: | 0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE | ||
Meta Física: | Serviço mantido(Percentual) | 1,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Serviço mantido(Percentual) | 1,00 | |||
Processo: | 2041 | Unidade Orçamentária: | 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS | ||
PAOE: | 2176 - Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Agricultor familiar assistido(Unidade) | 270,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Agricultor familiar assistido(Unidade) | 380,00 | |||
Processo: | 2041 | Unidade Orçamentária: | 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||
PAOE: | 2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular | Regional: | 0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE | ||
Meta Física: | Curso mantido(Unidade) | 3,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Curso mantido(Unidade) | 16,00 | |||
Processo: | 2041 | Unidade Orçamentária: | 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||
PAOE: | 2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular | Regional: | 0800 - REGIÃO VIII - OESTE | ||
Meta Física: | Curso mantido(Unidade) | 1,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Curso mantido(Unidade) | 14,00 | |||
Processo: | 2041 | Unidade Orçamentária: | 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
PAOE: | 3103 - Monitoramento de risco de desastres | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Relatório disponibilizado(Unidade) | 4.004,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Relatório disponibilizado(Unidade) | 4.000,00 | |||