DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 583, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 611.437,18 (seiscentos e onze mil e quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
2137 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 46.818,02 |
2186 | 18101 | SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | 564.619,16 |
TOTAL | 611.437,18 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 2137 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 302 | 077 | 2512 | 9900 | Consolidação da política estadual de transplantes no Estado - ESTADO | S | 449000000 | 134 | OD | NO | 46.818,02 | |||
PROCESSO : 2186 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
14 | 421 | 410 | 2466 | 9900 | Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 100.000,00 | |||
14 | 421 | 410 | 4490 | 9900 | Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 464.619,16 | |||
TOTAL GERAL: | 611.437,18 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 2137 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
10 | 302 | 077 | 2512 | 9900 | Consolidação da política estadual de transplantes no Estado - ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 46.818,02 | ||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 46.818,02 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 46.818,02 | ||||||||||||
PROCESSO : 2186 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
14 | 243 | 408 | 4261 | 9900 | Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO | S | 339000000 | 100 | CMF | NO | 100.000,00 | ||
14 | 243 | 408 | 4362 | 0600 | Reaparelhamento e readequação das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VI - SUL | S | 449000000 | 100 | OD | NO | 464.619,16 | ||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 564.619,16 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 564.619,16 | ||||||||||||
ANEXO III Processo: | 2137 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Pessoa atendida(Unidade) | 281,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Pessoa atendida(Unidade) | 281,00 | |||
Processo: | 2137 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Pessoa atendida(Unidade) | 281,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Pessoa atendida(Unidade) | 281,00 | |||
Processo: | 2186 | Unidade Orçamentária: | 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
PAOE: | 2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Unidade mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Unidade mantida(Percentual) | 86,57 | |||
Processo: | 2186 | Unidade Orçamentária: | 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
PAOE: | 4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Alimentação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Alimentação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2186 | Unidade Orçamentária: | 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
PAOE: | 4362 - Reaparelhamento e readequação das Unidades Socioeducativas | Regional: | 0600 - REGIÃO VI - SUL | ||
Meta Física: | Unidade reestruturada(Unidade) | 1,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Unidade reestruturada(Unidade) | 1,00 | |||