DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 590, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 590, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.796.980,00 (cinco milhões e setecentos e noventa e seis mil e novecentos e oitenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
| PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
| 1713 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 5.244.980,00 |
| 1960 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 552.000,00 |
| TOTAL | 5.796.980,00 | ||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
| ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
| PROCESSO : 1713 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
| 10 | 242 | 077 | 2970 | 9900 | Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência - ESTADO | S | 449000000 | 312 | OD | NO | 5.244.980,00 | |||
| PROCESSO : 1960 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
| 10 | 128 | 078 | 3345 | 9900 | Integração da gestão do trabalho e da educação na saúde - ESTADO | S | 334100000 | 312 | OD | NO | 126.000,00 | |||
| S | 339000000 | 312 | OD | NO | 426.000,00 | |||||||||
| TOTAL GERAL: | 5.796.980,00 | |||||||||||||
| ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | |
| TOTAL FISCAL: | 0,00 | |
| TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | |
| TOTAL GERAL: | 0,00 | |
| ANEXO III Processo: | 1713 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 2970 - Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
| Meta Física: | Procedimento realizado(Unidade) | 1.054.538,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Procedimento realizado(Unidade) | 1.054.539,00 | |||
| Processo: | 1960 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 3345 - Integração da gestão do trabalho e da educação na saúde | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
| Meta Física: | Trabalhadores do SUS/MT qualificados (Percentual) | 2,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Trabalhadores do SUS/MT qualificados (Percentual) | 2,00 | |||
