DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 598, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.311.113,14 (onze milhões e trezentos e onze mil e cento e treze reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
1116 |
14601 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
1.113,14 |
2185 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
910.000,00 |
2216 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
400.000,00 |
2239 |
03101 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
10.000.000,00 |
TOTAL |
|
|
11.311.113,14 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 1116 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
27 |
451 |
284 |
4343 |
0200 |
Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO II - NORTE |
F |
444000000 |
101 |
RCC |
NO |
1.113,14 |
PROCESSO : 2185 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
06 |
182 |
406 |
2345 |
9900 |
Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO |
F |
449000000 |
161 |
CMF |
NO |
910.000,00 |
PROCESSO : 2216 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
077 |
2515 |
9900 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO |
S |
339000000 |
112 |
OD |
NO |
400.000,00 |
PROCESSO : 2239 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
02 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
4.000.000,00 |
02 |
126 |
036 |
2009 |
9900 |
Manutenção de ações de informática - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMM |
NO |
6.000.000,00 |
TOTAL GERAL: |
11.311.113,14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 1116 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
27 |
451 |
284 |
4343 |
0200 |
Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO II - NORTE |
F |
449000000 |
101 |
OD |
NO |
1.113,14 |
TOTAL FISCAL: |
1.113,14 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
1.113,14 |
PROCESSO : 2185 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
06 |
181 |
406 |
3308 |
9900 |
Estruturação logística da PJC - ESTADO |
F |
449000000 |
161 |
OD |
NO |
910.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
910.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
910.000,00 |
PROCESSO : 2216 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
242 |
077 |
2970 |
9900 |
Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência - ESTADO |
S |
339000000 |
112 |
OD |
NO |
400.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
400.000,00 |
TOTAL GERAL: |
400.000,00 |
PROCESSO : 2239 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
02 |
122 |
036 |
4491 |
9900 |
Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
DO |
NO |
10.000.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
10.000.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
10.000.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
1116 |
Unidade Orçamentária: |
14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PAOE: |
4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer |
Regional: |
0200 - REGIÃO II - NORTE |
Meta Física: |
Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1116 |
Unidade Orçamentária: |
14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PAOE: |
4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer |
Regional: |
0200 - REGIÃO II - NORTE |
Meta Física: |
Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2185 |
Unidade Orçamentária: |
19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PAOE: |
2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2185 |
Unidade Orçamentária: |
19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PAOE: |
3308 - Estruturação logística da PJC |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) |
180,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) |
180,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2216 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
97,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2216 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2970 - Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Procedimento realizado(Unidade) |
1.054.538,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Procedimento realizado(Unidade) |
1.054.538,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2239 |
Unidade Orçamentária: |
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PAOE: |
2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2239 |
Unidade Orçamentária: |
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PAOE: |
2009 - Manutenção de ações de informática |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2239 |
Unidade Orçamentária: |
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PAOE: |
4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|