DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 620, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 725.485,11 (setecentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
2224 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
544.990,11 |
2259 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
100.000,00 |
2286 |
23101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
70.495,00 |
2293 |
26202 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
10.000,00 |
TOTAL |
|
|
725.485,11 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 2224 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
12 |
368 |
398 |
2228 |
0600 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
320 |
OD |
NO |
201.000,00 |
12 |
368 |
398 |
2228 |
0700 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VII - SUDOESTE |
F |
449000000 |
320 |
OD |
NO |
62.881,76 |
12 |
368 |
398 |
2228 |
0800 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VIII - OESTE |
F |
449000000 |
320 |
OD |
NO |
227.755,74 |
12 |
368 |
398 |
2228 |
0900 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE |
F |
449000000 |
320 |
OD |
NO |
27.063,31 |
12 |
368 |
398 |
2228 |
1000 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO X - CENTRO |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
26.289,30 |
PROCESSO : 2259 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2006 |
9900 |
Manutenção de serviços de transportes - ESTADO |
S |
339000000 |
312 |
OD |
NO |
100.000,00 |
PROCESSO : 2286 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
13 |
392 |
404 |
2290 |
9900 |
Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
20.495,00 |
|
|
|
|
|
|
F |
445000000 |
100 |
EP |
NO |
50.000,00 |
PROCESSO : 2293 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
19 |
131 |
036 |
2014 |
9900 |
Publicidade institucional e propaganda - ESTADO |
F |
339100000 |
145 |
OD |
NO |
10.000,00 |
TOTAL GERAL: |
725.485,11 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 2224 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
12 |
368 |
398 |
2228 |
0100 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO I - NOROESTE I |
F |
449000000 |
320 |
OD |
NO |
101.000,00 |
12 |
368 |
398 |
2228 |
0300 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO III - NORDESTE |
F |
449000000 |
320 |
OD |
NO |
62.881,76 |
12 |
368 |
398 |
2228 |
0400 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IV - LESTE |
F |
449000000 |
320 |
OD |
NO |
127.063,31 |
12 |
368 |
398 |
2228 |
1100 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO XI - NOROESTE II |
F |
449000000 |
320 |
OD |
NO |
227.755,74 |
12 |
368 |
398 |
2228 |
1200 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
26.289,30 |
TOTAL FISCAL: |
544.990,11 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
544.990,11 |
PROCESSO : 2259 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
077 |
2515 |
9900 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO |
S |
339000000 |
312 |
OD |
NO |
100.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
100.000,00 |
TOTAL GERAL: |
100.000,00 |
PROCESSO : 2286 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
13 |
391 |
404 |
2288 |
9900 |
Gestão do Patrimônio Cultural - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
EP |
NO |
70.495,00 |
TOTAL FISCAL: |
70.495,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
70.495,00 |
PROCESSO : 2293 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
19 |
131 |
036 |
2014 |
9900 |
Publicidade institucional e propaganda - ESTADO |
F |
339000000 |
145 |
OD |
NO |
10.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
10.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
0800 - REGIÃO VIII - OESTE |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
1000 - REGIÃO X - CENTRO |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
0100 - REGIÃO I - NOROESTE I |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
88,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
88,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
0300 - REGIÃO III - NORDESTE |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
0400 - REGIÃO IV - LESTE |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2224 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
Regional: |
1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
Meta Física: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2259 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2006 - Manutenção de serviços de transportes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
200,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2259 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
97,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
150,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2286 |
Unidade Orçamentária: |
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PAOE: |
2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2286 |
Unidade Orçamentária: |
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
PAOE: |
2288 - Gestão do Patrimônio Cultural |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) |
5,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2293 |
Unidade Orçamentária: |
26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PAOE: |
2014 - Publicidade institucional e propaganda |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2293 |
Unidade Orçamentária: |
26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PAOE: |
2014 - Publicidade institucional e propaganda |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|