DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.926.927,51 (cinco milhões e novecentos e vinte e seis mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
2343 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
5.926.927,51 |
TOTAL |
|
|
5.926.927,51 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
(original assinado)
ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA
Secretária de Estado de Planejamento interina
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 2343 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2006 |
9900 |
Manutenção de serviços de transportes - ESTADO |
S |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
217.117,46 |
04 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO |
S |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
1.784.522,06 |
10 |
121 |
076 |
2545 |
9900 |
Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO |
S |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
1.882.677,80 |
10 |
302 |
077 |
2515 |
0500 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE |
S |
335000000 |
100 |
OD |
NO |
2.042.610,19 |
TOTAL GERAL: |
5.926.927,51 |
|
|
|
|
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|
|
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|
|
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 2343 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
15 |
451 |
390 |
3117 |
0300 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO III - NORDESTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
1.645,49 |
15 |
451 |
390 |
3117 |
0400 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IV - LESTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
38,00 |
15 |
451 |
390 |
3117 |
0500 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
295.519,21 |
|
|
|
|
|
|
F |
449000000 |
100 |
EP |
NO |
896.519,21 |
15 |
451 |
390 |
3117 |
0700 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
75.600,00 |
15 |
451 |
390 |
3117 |
0800 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
70.000,00 |
15 |
451 |
390 |
3117 |
0900 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
100.000,00 |
15 |
451 |
390 |
3117 |
9900 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
459.678,09 |
|
|
|
|
|
|
F |
449000000 |
100 |
EP |
NO |
100.000,00 |
15 |
451 |
390 |
5168 |
0200 |
Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
70.000,00 |
15 |
451 |
390 |
5168 |
0500 |
Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
236.961,58 |
15 |
451 |
390 |
5168 |
0700 |
Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE |
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
81.510,18 |
15 |
451 |
390 |
5168 |
9900 |
Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
EP |
NO |
180.000,00 |
|
|
|
|
|
|
F |
444000000 |
100 |
EP |
NO |
3.359.455,75 |
TOTAL FISCAL: |
5.926.927,51 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
5.926.927,51 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2006 - Manutenção de serviços de transportes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
200,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
0500 - REGIÃO V - SUDESTE |
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
Regional: |
0300 - REGIÃO III - NORDESTE |
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
5,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
Regional: |
0400 - REGIÃO IV - LESTE |
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
Regional: |
0500 - REGIÃO V - SUDESTE |
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
4,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
Regional: |
0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE |
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
6,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
Regional: |
0800 - REGIÃO VIII - OESTE |
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
3,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
22,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
3.900,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais |
Regional: |
0200 - REGIÃO II - NORTE |
Meta Física: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
13,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
12,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais |
Regional: |
0500 - REGIÃO V - SUDESTE |
Meta Física: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
6,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
5,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais |
Regional: |
0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE |
Meta Física: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
7,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
9,43 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2343 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
PAOE: |
5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
3,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Equipamento público entregue(Unidade) |
6,00 |
|
|
|
|
|
|