DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 660, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 14.194.214,42 (quatorze milhões e cento e noventa e quatro mil e duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
2373 | 02101 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | 14.000.000,00 |
2394 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 194.214,42 |
TOTAL | 14.194.214,42 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
(original assinado)
ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA
Secretária de Estado de Planejamento interina
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 2373 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
01 | 122 | 036 | 2007 | 9900 | Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 5.710.000,00 | |||
01 | 122 | 036 | 2008 | 9900 | Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO | F | 319000000 | 100 | DO | NO | 7.290.000,00 | |||
F | 319100000 | 100 | DO | NO | 1.000.000,00 | |||||||||
PROCESSO : 2394 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 303 | 077 | 3350 | 9900 | Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO | S | 334100000 | 112 | OD | NO | 194.214,42 | |||
TOTAL GERAL: | 14.194.214,42 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 2373 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
01 | 122 | 036 | 2005 | 9900 | Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMM | NO | 500.000,00 | ||
F | 449000000 | 100 | CMM | NO | 1.000.000,00 | ||||||||
01 | 122 | 146 | 4368 | 9900 | Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas - ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMF | NO | 1.700.000,00 | ||
01 | 126 | 036 | 2009 | 9900 | Manutenção de ações de informática - ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMM | NO | 800.000,00 | ||
01 | 126 | 146 | 4221 | 9900 | Gestão de Tecnologia de Informação - ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMF | NO | 10.000.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 14.000.000,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 14.000.000,00 | ||||||||||||
PROCESSO : 2394 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
10 | 303 | 077 | 3350 | 9900 | Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO | S | 339000000 | 112 | OD | NO | 194.214,42 | ||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 194.214,42 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 194.214,42 | ||||||||||||
ANEXO III Processo: | 2373 | Unidade Orçamentária: | 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||
PAOE: | 2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2373 | Unidade Orçamentária: | 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||
PAOE: | 2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2373 | Unidade Orçamentária: | 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||
PAOE: | 2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2373 | Unidade Orçamentária: | 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||
PAOE: | 2009 - Manutenção de ações de informática | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 1.000,00 | |||
Processo: | 2373 | Unidade Orçamentária: | 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||
PAOE: | 4221 - Gestão de Tecnologia de Informação | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2373 | Unidade Orçamentária: | 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | ||
PAOE: | 4368 - Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Servidor atendido(Unidade) | 500,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Servidor atendido(Unidade) | 500,00 | |||
Processo: | 2394 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 25,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2394 | Unidade Orçamentária: | 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica | Regional: | 9900 - ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 25,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 100,00 | |||