Legislação
Lei Complementar n.º 450/2011 - Altera a L.C. 338/2008
28-05-2012 19:59 -
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal do servidor público efetivo, e dá outras providências. 212_a
