Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 479, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera as Leis Complementares nº 04/90, e nº 202/04
02-01-2013 14:44 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 479, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre as alterações das Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990, e nº 202, de 28 de dezembro 2004, e dá outras providências. 3044_a
