Legislação
LEI Nº 10.171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE INGRESSO NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
03-10-2014 15:14 -
LEI Nº 10.171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE INGRESSO NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. 13679_a
