Após a Secretaria de Estado de Saúde (SES) descumprir mais uma vez, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 001/2019, o Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (SISMA-MT), entrou com um pedido de suspensão do EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/SES/2022 e cobrou a realização de Concurso Público na Saúde.

O edital tem como objetivo a contratação temporária de profissionais para prestação de serviços por tempo determinado e Formação de Cadastro Reserva para o Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva – Metropolitano em Várzea Grande-MT.

O requerimento do sindicato aponta irregularidades contidas no edital, tais como: princípios constitucionais de publicidade, isonomia, razoabilidade, contraditório e ampla defesa e amplo acesso.

“Pelos motivos apresentados, o certame não deve ter continuidade. Essa forma de contratação é ilegal, além de afrontar e menosprezar a Constituição Federal e os termos do TAC”, diz trecho do pedido.

Vale ressaltar que uma cópia do edital foi encaminhada para o Ministério Público Estadual, baseado no artigo 10 e seguintes da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

A presidente do SISMA, Carmen Machado ressalta a insatisfação do não cumprimento do TAC. “Nós repudiamos esse ato, uma vez que existe o TAC e até o presente momento não se cumpriu o que foi firmado. A Constituição Federal demonstra de forma clara e inequívoca que para investidura de cargo público é preciso concurso público, salvo em exceções previstas em lei, que não é o caso. Entendemos que esse processo não possui planejamento e não consta o dimensionamento de Recursos Humanos necessários para atender as lacunas assistenciais existentes no Estado. Precisamos garantir um projeto de Estado para Saúde Pública de Mato Grosso e isso passa necessariamente pelo concurso público”, ressaltou a representante dos servidores efetivos da saúde estadual.