PROJETO DE LEI QUE PERMITE A DEVOLUÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LICENÇA PRÊMIO E BENEFÍCIOS A SERVIDORES DA SAÚDE É APROVADO

Foi aprovado pelo Senado projeto que permite que servidores públicos civis, militares, da saúde e da segurança pública possam contar o tempo de serviço, entre o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. O Projeto de Lei Complementar (PLP 150/2020) segue para sanção. O PLP é de autoria do deputado Guilherme Derrite, tendo como relator o senador Alexandre Silveira.

O texto modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a Estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com o pessoal da União e demais entes federados nesse período.

De acordo com a lei, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

Ao aprovar o projeto que deu origem à lei, o Congresso havia previsto a exceção para algumas categorias, entre elas os servidores da saúde e da segurança. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso.

“É fundamental esse reconhecimento para os servidores da saúde. Afinal nós nunca paramos de trabalhar e não faz sentido sermos penalizados por uma legislação que não reconhece o esforço da categoria, nesse sentido, só poderíamos ter sucesso nessa nova Lei, e agora sim, acreditamos nessa promulgação, uma vez que nós somos uma categoria que nunca parou, muito pelo contrário, fomos umas das que mais se destacou durante a pandemia trabalhamos com excelência para salvar vidas”, ressaltou a presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (SISMA/MT).