Município ganha novo prazo para transferir aterro sanitário

O município de Várzea Grande ganhou novos prazos para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) em 2008, que prevê a instalação do aterro sanitário na cidade, bem como a implantação da coleta seletiva e a aplicação da lei de resíduos sólidos.

Caso descumpra o acordo, o prefeito e secretários municipais terão que arcar com multa diária no valor de um salário mínimo.

No acordo, o município garantiu que irá concluir, dentro de 150 dias, o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O prazo começa a contar a partir da conclusão do estudo geológico.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística de Várzea Grande, Maria Fernanda Corrêa da Costa, o aditamento visa a garantir a instalação do “lixão” da cidade em um novo local, para tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos.

“A administração municipal informou que foram predefinidas três áreas para a realização de estudo geológico e definição do local onde será implantado o aterro sanitário de Várzea Grande, sendo que o processo licitatório para a emissão da ordem de serviço autorizando o início dos estudos já foi inaugurado", afirmou.

Investimento

O TAC prevê, ainda, que a verba proveniente de processos judiciais ambientais será destinada para as obras de conclusão da guarita de controle de acesso ao aterro sanitário, e à construção de uma baia de seleção dos materiais recicláveis pelos catadores que estejam devidamente cadastrados para trabalharem no local.

“A partir da conclusão da baia e da guarita, o município deverá realizar o trabalho de fiscalização e força-tarefa de segurança em conjunto com a Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Ambiental visando impedir danos ambientais, a disposição inadequada de materiais recicláveis provenientes de estabelecimentos privados e entrada e permanência de crianças e adolescentes no lixão”, ressaltou a promotora.

Destino do lixo

A administração também se comprometeu a destinar os materiais recicláveis produzidos pelos órgãos municipais à Associação de Catadores de Materiais recicláveis da cidade, a partir de 1º de fevereiro.

“Além disso, o município assumiu o compromisso de somente renovar ou conceder os Alvarás de Funcionamento aos empreendimentos privados - comerciais e industriais - se apresentarem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conferindo a adequada destinação aos resíduos, em cumprimento à Lei Complementar Federal 140/2011”, disse a promotora.

Dessa forma, os resíduos sólidos dos empreendimentos privados deverão ser destinados às organizações de catadores de materiais recicláveis e, caso o local não possa receber o material, a empresa deverá providenciar a destinação correta do lixo, seguindo a legislação ambiental. A medida entrará em vigor já no dia 1º de janeiro de 2013.

“O município não poderá mais permitir o despejo de resíduos sólidos desses empreendimentos no lixão do município”, afirmou.

Situação atual

Hoje, o lixão de Várzea Grande está localizado na BR-070, a 13 quilômetros do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, apresentando riscos à segurança do local. Isso porque o aterro atrai uma grande quantidade de pássaros, principalmente urubus, aumentando os riscos de acidentes durante pousos e decolagens de aviões no Marechal Rondon e nas proximidades.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Infraestrutura de Várzea Grande, a pasta já tem a indicação de três possíveis locais para transferir o “lixão”. Porém, um estudo de viabilidade e impacto ambiental estaria sendo feito em cada local para verificar qual o mais adequado.

Ainda conforme a assessoria, o local atual não comporta mais lixo, o que acabaria por prejudicar o solo e comprometer o meio ambiente.