INFORME: AÇÃO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP

A gestão “União e Resistência pelo SUS” informa que o SISMA ingressou com ação em face da UNIÃO em razão da ausência de correção monetária compatível com a corrosão inflacionária da moeda nacional corrente, incidente sobre os valores que compõem o saldo conta vinculada do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) dos servidores que compõem a base representativa desta entidade. O que se requer, portanto, é a devida correção monetária e incidência de juros sobre os valores constantes da conta individual do PASEP de titularidade do(a) Requerente.

A ação beneficia a todos os filiados da entidade e está em andamento desde 22/09/2020, na 8ª Vara Federal Cível da SJMT, número do processo: 1014033-76.2020.4.01.3600.

Com efeito, o Fundo PIS/PASEP é um fundo contábil de natureza financeira, constituído pelos valores do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, existentes em 30/06/1976. A Lei Complementar (LC) nº 26/75 criou o Fundo com a unificação dos recursos dos dois programas.

O Fundo foi criado com o objetivo de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e em assegurar ao trabalhador da iniciativa privada e ao servidor público a fruição de patrimônio individual de formação progressiva, estimulando a poupança, corrigindo distorções na distribuição de renda e possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico e social.

Portanto, sem a devida correção monetária a finalidade do Programa PIS/PASEP jamais será alcançada. Restando patente que o resultado da movimentação financeira dos recursos não está se revertendo em rendimentos na mesma proporção para os titulares dos respectivos saldos existentes nas contas vinculadas de cada trabalhador.

Carmen Silvia Campos Machado

Presidente - SISMA/MT

Triênio 2020-2023