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TCE quer apurar falhas nos contratos das OSS e nos repasses ao interior


14-12-2012 18:37 - Diário News

 Além de multar Pedro Henry e Vander Fernandes em R$ 53,4 mil e R$ 36,2 mil, respectivamente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a abertura de tomada de contas para apurar falhas nos contratos das Organizações Sociais de Saúde (OSS) e os atrasos nos repasses aos municípios e consórcios. O relator ressaltou que o conselheiro Waldir Teis, relator das contas de governo do exercício de 2011, detectou a ausência e atraso na liberação de R$ 73 milhões, o que não foi solucionado. “É uma gestão desordenada e incoerente, sem nenhum critério, pois aumentou os recursos para uns e diminuiu para outros”, disse o relator das contas de 2011, Luiz Henrique Lima. Dos 141 municípios, 118 receberam repasse sem a devida formalização dos seus termos de compromisso, previstos no decreto que estabelece as regras de liberação da verba. Assim, as 118 cidades não tiveram não tiveram metas a cumprir, diz o relatório do TCE.


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