MPE e TCE investigam contrato de R$ 3,5 milhões da Casa Civil com IDEP

Um convênio de R$ 3,5 milhões entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Instituto de Desenvolvimento de Programas (IDEP) está sendo alvo de uma tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e também de um procedimento investigativo por parte do Ministério Público Estadual (MPE).

Ao julgar as contas anuais de gestão da Casa Civil de 2011, o Tribunal analisou uma representação interna, formulada pelo Ministério Público de Contas, acerca de supostas irregularidades com este convênio, número 02/2011.

O conselheiro-substituto Luiz Henrique Lima foi o relator das contas e da representação. Ele apontou diversas irregularidades. Já as contas anuais, apesar de aprovadas, tiveram 16 impropriedades. Ainda no seu voto, Lima disse que, após tomada de contas especial, o gestor responsável pelas supostas irregularidades pode ser punido.

Um dos questionamentos no relatório é que a Casa Civil não possui Programa de Governo específico para o objeto do convênio, que trata de ação de diagnóstico, correção, encaminhamento para cirurgias e doação de óculos para atendimento às pessoas carentes.

O convênio com o IDEP foi firmado na gestão do ex-secretário-chefe da Casa Civil Éder Moraes, em 2011. Naquele mesmo ano, ele foi substituído pelo atual secretário, José Lacerda. O primeiro ficou no cargo de 31 de março de 2010 a 19 de março do ano passado, enquanto o segundo foi nomeado no dia seguinte à saída de Éder e continua até hoje.

Luiz Henrique observou impropriedade grave e cita que regras para a celebração de convênio não foram observadas. Ele apontou ausência nos autos da justificativa e critério para a escolha de uma das entidades filantrópicas interessadas em realizar o projeto Boa Visão, que consiste em realizar atendimentos especializados na área de saúde oftalmológica.

Conforme o relator, a celebração do convênio não atende o Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento 2011.

“Quanto a este apontamento, observo que o convênio em si é bastante falho, desde sua proposição, com relação à identificação dos pacientes e respectivos médicos”, diz um trecho do relatório do TCE. Também foi apontado que o quantitativo de atendimentos ficou bem aquém dos cinco mil propostos pelo Plano de Trabalho.

“A Casa Civil não adotou as medidas cabíveis quando detectou irregularidades e pendências na prestação de contas celebrado com o Instituto, quando deveria ter considerado irregular a referida prestação de contas”, cita outro trecho do relatório.

O relatório informa ainda sobre a mudança da razão social do IDEP em meio a execução do convênio, sem que tenha ocorrido qualquer comunicação formal à Casa Civil. O instituto passou a denominado de OROS (Organização Razão Social).

PROCEDIMENTO NO MPE

O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Roberto Turim, confirmou ao HiperNoticias que está com um procedimento em andamento para investigar as irregularidades apontadas no parecer do Tribunal de Contas e também com base em um documento da Auditoria Geral do Estado (AGE).

Conforme o promotor, o procedimento só deve ser concluído em fevereiro de 2013. Só depois desta análise é que se avalia a possibilidade de propor uma ação contra o gestor.

TOMADA DE CONTAS DO TCE

O relator das contas da Casa Civil, Luiz Henrique Lima, informou por meio da assessoria de imprensa, que foi solicitado, por parte da secretaria, mais um prazo e que foi concedido apresentar as informações. Neste caso, específico para a tomada de contas especial.

DEFESA DA CASA CIVIL

Em sua defesa, a Casa Civil justificou que a escolha para operacionalizar a execução do convênio foi técnica e também pautada nos diversos convênios que o IDEP realizou com órgãos da administração pública.