Gestantes não poderão ter luz cortada, diz CCJR
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável à proibição do corte de energia elétrica em residências onde morem pacientes que necessitem de aparelhos movidos a energia elétrica para sua sobrevivência. O benefício se estende também às casas em que habitem gestantes.
A proposta é da deputada estadual Luciane Bezerra e tramita desde 22 de junho de 2011. Um mês depois recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que analisou o seu mérito. Em 09 de novembro do mesmo ano foi apreciada em plenária e aprovada, em primeira votação, por unanimidade. Agora a CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade do texto. O parecer prévio da comissão é pela aprovação.
A comissão é presidida pelo deputado Sebastião Rezende e tem como vice-presidente o petista Ademir Brunetto.
Também receberam pareceres favoráveis outras quatro matérias. São elas: Projeto de Lei 270/11 de autoria de José Riva - com substitutivo integral e com emendas – que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências; Projeto de Lei 559/11 de Carlos Avalone que acresce o inciso I-B ao Art. 6.º da Lei n.º 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, e dá outras providências e o Projeto de Lei 578/11 de Sebastião Rezende que institui a Semana Estadual de Educação Preventiva Contra a Hanseníase no Estado de Mato Grosso.
Em virtude da proximidade do final do ano legislativo, os deputados presentes devolveram todos os projetos e processos que estavam sob pedidos de vistas. Também , ao final da reunião o presidente deputado Sebastião Rezende, anunciou que, em virtude da proximidade de final de ano legislativo previsto para 22 dezembro, a realização ou não de reunião na próxima terça-feira (18) vai depender das demandas da Casa. “Se a Mesa Diretora entender que dá para votar o orçamento e limpar a pauta a CCJR está à disposição. Vamos trabalhar para responder às solicitações da Mesa”, assegurou.
