Condenado pelo Tribunal de Contas a devolver dinheiro aos cofres públicos da União diz ter atuado dentro da lei

O ex-secretário-adjunto da secretaria de Saúde de Mato Grosso Jackson Fernando de Oliveira, condenado a devolver, junto com a Home Care, R$ 2 milhões aos cofres públicos, afirma que durante sua gestão atuou pautado pelo que determina a lei, de forma impessoal.

O ex-secretário-adjunto ainda disse que quando receber notificação formal do TCU será interposto o recurso cabível. O julgamento trata-se de acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela secretaria no contrato 93/ 2003 firmado com a empresa Home Care Medical Ltda, conforme reportagem publicada nesta quinta-feira (06) no Olhar Direto.

Os ministros determinaram que a Home Care, Ana Cláudia e Jackson de Oliveira paguem multas de R$ 30 mil, R$ 5 mil e R$ 30 mil, respectivamente. Condenaram Oliveira e a empresa ao “pagamento do débito nos valores originais” (R$ 1.239.370,02 e R$ 1.215.277,18, em 2004) -- no total, ambos deverão devolver R$ 2.454.647,20 (quantia a ser atualizada) aos cofres públicos, mais juros.

Confira a nota de Jackson Fernando de Oliveira na íntegra

1. Que durante todo o período enquanto Secretário-Adjunto da Secretária Estadual de Saúde sempre atuou pautado pelo que determina a lei, de forma impessoal.
2. Que durante a sua gestão como Secretário-Adjunto houve alta rotatividade de Secretários de Saúde, e que os problemas com a falta de leitos e medicamentos eram e ainda são crônicos.
3. Assim que receber notificação formal do TCU será interposto o Recurso Cabível.
4. Até porque existem nos autos junto ao TCU Laudo Técnico realizado por Auditoria independente, que afirma cabalmente que no contrato com Home Care e Estado de Mato Grosso não há sobrepreço em medicamentos de alto custo e de Saúde Mental.