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Pagamento de plantões volta a ser pautado pelo Sisma/MT

28-11-2012 20:14 - Ascom Sisma

Servidores da saúde em todo o estado ainda não receberam o pagamento dos plantões realizados entre os meses de maio e outubro do ano passado, que foram descontados devido a mudança na legislação que rege o trabalho. O tema voltou a ser pautado em reunião realizada entre a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sisma/MT), Alzita Ormond e trabalhadores de Rondonópolis nesta quarta-feira, 28 de novembro.

O Sisma/MT obteve ganho de causa em processo requerendo o reembolso dos servidores, que tiveram desconto em seus salários depois da mudança. “Eles reembolsaram as diferenças dos plantões excedentes realizados pelos servidores de 30 e 40 horas, mas nós queremos que eles façam a devolução do dinheiro, porque a carga horária foi cumprida”, disse Maria Cristina Girard Fagundes.

Antes de outubro de 2011, quando a Lei 441/2011 (disponível no arquivo anexo no alto desta página) foi sancionada, todos os plantonistas dos hospitais do estado cumpriam a mesma carga horária, independente de ser contratado por 30 ou 40 horas. Isso foi convencionado pelas unidades, porque não havia legislação sobre isso. O Projeto de Lei determinando alterações tanto nos valores, quanto na quantidade de horas para os servidores foi aprovado e sancionado em outubro, com efeitos financeiros retroativos ao dia primeiro de maio do mesmo ano. Assim, o Governo descontou integralmente os valores dos plantões realizados pelos servidores lotados em todas as unidades hospitalares, de maio a outubro.

“Além de o governo descontar dinheiro dos servidores por carga horária cumprida, a Lei Complementar 004/90 determina, no Artigo 66, que eventuais ‘reposições ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento’, ou seja, no máximo 10% do subsídio, não integralmente”, explica Ormond.

Em Rondonópolis, são 23 servidores nestas condições. Mas há servidores em todos os hospitais do estado com o mesmo problema.

Outro ponto destacado pelos servidores na reunião é resposta àqueles que pretendem alterar sua carga horária de 30h para 40h, que também é permitido pela legislação estadual para os servidores que não estão lotados em Cuiabá ou Várzea Grande, de acordo com o Decreto 1.103/11, mas os processos nesse sentido estão parados na Secretaria de Estado de Saúde (SES). “A gente está querendo negociar com a SES para tentar evitar um novo processo judicial”, disse Herculano Almeida, membro do Conselho Fiscal do Sisma/MT, lotado em Rondonópolis.

“Nós estamos trabalhando para conseguir recursos junto à SES e a Secretaria de Estado de Administração (SAD) para resolver essas questões. Por isso vamos marcar nova audiência com a secretária adjunta de Gestão de Pessoas da SAD, Ozenira Félix Soares de Souza, e a superintendente de Gestão de Pessoas da SES, Maria Dolores Fonseca Bergamasco, para discutirmos novamente qual a melhor forma de resolver a devolução do valor retirado dos servidores”, afirmou a presidente do Sisma/MT.

Ela lembra que o valor orçamentário para tudo isso foi aprovado e garantido pela Lei Orçamentária Anual (LOA - Leis 9491 e 9329 de 2010), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 9424) e ainda pelo Plano de Trabalho Anual (PTA) de 2011. “Se esse orçamento foi previsto por Lei, onde é que foi parar essa dotação orçamentária?”, questiona.