Servidores da Saúde dizem que haverá prejuízos com concurso

Uma comissão de servidores públicos ligados à área de saúde divulgou nota pública reclamando da postura da Câmara Municipal de Rondonópolis, com relação à aprovação do projeto de Lei que trata da estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da prefeitura na sessão em 5 de novembro.

O referido projeto serviu para a definição das 1.025 vagas criadas com o objetivo de serem preenchidas no concurso público que o prefeito Ananias Filho (PR) quer realizar neste final de mandat6o. Ele alega ser necessária a realização das provas para atender a determinação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado junto ao Ministério Público. O prefeito também alerta que há uma decisão da Justiça que considera os contratos nulos.

O edital para a contratação da empresa foi publicado na semana passada e os envelopes com as propostas das empresas deveriam ser abertos nesta sexta (23). Mas, a abertura foi cancelada pela prefeitura em razão de pedidos de impugnação que foram apresentados antes mesmo da avaliação das propostas. Uma nova data para o pregão ainda não foi definida.

O prefeito eleito Percival Muniz (PPS), por sua vez, alega que pode anular o concurso por pretender realizar uma reestruturação administrativa na prefeitura e que Ananias estaria trabalhando para executar as provas a toque de caixa, fato que, segundo Percival, poderia trazer danos ao município.

Na nota, os servidores da saúde ainda alegam que as alterações no PCCS poderiam trazer prejuízos à toda sociedade rondonopolitana e que já havia uma comissão estudando estas modificações, de acordo com diretrizes nacionais do SUS e ainda que a Lei aprovada pela Câmara fere a Constituição Federal.

Eis, abaixo, a nota:
A Comissão de Servidores Públicos da Saúde vem através dos meios de comunicação externar publicamente nossa indignação em relação à atuação do Legislativo municipal no que se refere à aprovação da lei número 7.481 de 05 de novembro de 2012, que altera a lei municipal número 3.247 de 05 de maio de 2000, que versa sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.
Esta alteração prejudica a vida dos servidores e no âmbito geral trará prejuízos à toda sociedade rondonopolitana, pois foi realizada às pressas, sem discussão prévia com a categoria e sem um estudo aprofundado.
O PCCS foi alterado pela atual gestão com aprovação unânime da Câmara Municipal, para se adequar a necessidade de realização de concurso público. Esclarecemos que a realização do concurso é anseio dos servidores públicos municipais, entretanto, o que nos revolta é a forma como foram feitas estas alterações em que algumas categorias foram privilegiadas, com elevação de nível, mudança de cargo (que fere a emenda constitucional número19), e ganho de produtividade.
Cabe salientar que havia uma comissão de servidores da saúde, discutindo a reformulação do PCCS, junto ao SISPMUR ( Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), onde foi elaborada uma proposta de reestruturação do mesmo, baseado na Diretriz Nacional do PCCS-SUS - (Portaria número 626/GM, de 08/04/04), e entregue aos candidatos a prefeito como reivindicação da categoria.
Diante do exposto repudiamos esta lei que fere a Constituição Federal, desrespeita e negligencia os direitos dos servidores públicos municipais de Rondonópolis.
Rondonópolis, 16 de novembro de 2012
Eliane Messias Ormond
Leda Maria Garcia Nunes
Jamara Alves Batista
Lourdes Farias
Mara Rúbia