Projeto garantirá repasse aos municípios
Um novo projeto de lei está sendo elaborado pelo governo do Estado para garantir os repasses de recursos para investimentos no setor da saúde aos municípios. Segundo o governador Silval Barbosa (PMDB), os recursos repassados hoje são “voluntários”. Assim, o projeto, que ainda está em fase de estudo, prevê que os repasses para os municípios sejam vinculados, por lei, a um percentual estabelecido dentro dos 12% que a Constituição obriga o Estado a repassar anualmente para o setor.
Para o secretário de Estado de Saúde, Vander Fernandes, uma vez definido esse percentual, serão estabelecidas regras para que os municípios prestem contas do valor recebido e façam jus a ele. “Se não cumprirem as metas, os repasses serão suspensos”.
A proposta estabelece ainda que a distribuição dos recursos seja pactuada pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB), principal órgão de deliberação de distribuição dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) a nível estadual.
“O projeto de lei está sendo elaborado em conjunto com a equipe técnica de governo e posteriormente será encaminhado para o governador, para então ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa”, acrescenta Vander. A expectativa é que o texto seja encaminhado ainda este ano à Casa de Leis.
Conforme o secretário, a dificuldade para honrar com os repasses da saúde foi gerada porque o orçamento do Estado não se modificou ao longo dos últimos anos, ao passo em que as portarias que tratam dos repasses voluntários aumentaram. “Enquanto as portarias que estão em vigência desde 2007 previam custos na ordem de R$ 160 milhões de repasses voluntários em 2012, o orçamento aprovado para este fim era de R$ 105 milhões. Isso gerou expectativa além da capacidade do Estado e tivemos que tapar esse buraco suplementando o orçamento do longo do ano”.
Silval, por sua vez, atribui parte da culpa pela falta de repasses para a saúde à obrigação constitucional de repassar 1,5% do orçamento do Estado ao pagamento de precatórios. Em 2011, segundo informou, foram destinados R$ 118 milhões para esta finalidade e, em 2012, R$ 143 milhões.
A ausência dos repasses “voluntários” levou os hospitais de Cuiabá Santa Helena, Júlio Müller, Santa Casa, Hospital Geral Universitário (HGU) e Hospital de Câncer, que dão suporte à Secretaria de Saúde da Capital, a ameaçarem interromper os atendimentos nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). A ameaça foi adiada após decisão judicial que determinou que o Estado continue repassando os recursos.
