Legislação
Lei n.º 9.697/2012 - Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares
28-05-2012 19:46 -
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras providências.
