Lei Complementar nº 04/1990 - Estatuto do Servidor Público

 Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

Acesse aqui

Alterações:

- LEI COMPLEMENTAR 12/1992;
- LEI COMPLEMENTAR 42/1996;
- LEI COMPLEMENTAR 59/1999;
- LEI COMPLEMENTAR 68/2000;
- LEI COMPLEMENTAR 85/2001;
- LEI COMPLEMENTAR 94/2001;
- LEI COMPLEMENTAR 123/2003;
- LEI COMPLEMENTAR 124/2003;
- LEI COMPLEMENTAR 141/2003;
- LEI COMPLEMENTAR 187/2004.