Supremo quer rediscutir possibilidade de complementação de pagamento de tabela do SUS por parte do próprio paciente

 Por meio de votação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 581488, que discute a melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mediante o pagamento da diferença respectiva, conhecida como “diferença de classe”.

No caso, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CRM-RS) interpôs recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proibiu esse tipo de pagamento, alegando que, mesmo sem ônus para o Estado, confere tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário da população carente às ações e serviços do SUS, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal.

O relator RE 581488, ministro Dias Toffoli, considerou que a questão “apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo extremamente relevante para a Administração Pública, que pode deparar-se com a multiplicação de demandas semelhantes a esse objeto do presente recurso”. Como a discussão pode se repetir em inúmeros processos, o ministro Dias Toffoli avaliou que o fato exige a análise definitiva do STF e se manifestou pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.

O objetivo da repercussão geral é possibilitar que o Supremo selecione os recursos extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa posteriormente o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Comentários LEGISUS – Em que se pese a destreza do ilustre Ministro Relator do processo, o mesmo encontra-se sob seus cuidados há quase 2(dois) anos, e este impulso é importante até mesmo porque a questão, apesar de pronunciamentos favoráveis do Supremo no passado, ainda desperta grandes discussões, e prova disso é a decisão do Tribunal Regional da 4ª. Região, não acolhendo tal prerrogativa do paciente que disponha de algum tipo de recurso financeiro, e busque, após determinado procedimento, complementar o pagamento, por meio de custeio, por exemplo, de um leito diferenciado.

Caso o Ministro não tenha conhecimento, mas aquela Corte de Justiça, por várias vezes, após a vigência na nova constituição, permitiu que o usuário do SUS complementasse o pagamento, quando dispusesse de recursos próprios, derrubando o entendimento da Resolução 283 do antigo INAMPS que proibia tal prerrogativa, sem que a prática ficasse caracterizada lesão ao SUS, citando como exemplo o Recurso Extraordinário 261.268-5/RS (clique aqui e leia).

Para o Supremo, a vigorar a proibição estar-se-ia reduzindo ou dificultando seu acesso aos serviços de saúde.

Espera-se que o Supremo não deixe o deslinde da questão demorar tanto tempo como ocorre em relação à aguardada solução para a terceirização da saúde na complementação das ações e serviços de saúde por parte de Organizações Sociais e o terceiro setor, tramitando há mais de 10(dez) anos, e com grande repercussão negativa para os gestores do SUS.

Fonte: STF  02/10/2012 e LEGISUS.