DEMOLIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PLC nº 257/2016,

O Governo Federal, por meio dos ministérios da Fazenda e Planejamento, anunciou um pacote de medidas voltadas a contenção de gastos públicos na forma de Projeto de Lei Complementar (PLC) que já está na Câmara dos Deputados Federais, intitulado de 257/2016.

De acordo com o trâmite da Casa a proposta deverá receber parecer das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda que diretamente em Plenário, o que ainda não ocorreu, mas que segundo informações e pelo regime de URGÊNCIA que foi adotado para a apreciação a votação poderá acontecer já no dia 05/04 (terça-feira).

O FÓRUM SINDICAL posiciona-se veementemente contrário a proposta do Governo Federal entendendo que fere os direitos dos trabalhadores do serviço público de todas as esferas, não realizando as medidas que realmente poderiam causar impacto. Os servidores públicos não podem ser penalizados pelas pedaladas fiscais cometidas pelo Executivo Nacional e ter que arcar sozinho para o reequilíbrio das contas, a medida mostra que a União deseja jogar para os servidores uma culpa que não lhe cabe.

OS SINDICATOS QUE INTEGRAM O FÓRUM SINDICAL E FERERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FARÃO MANIFESTAÇÃO NA PRÓXIMA SEMANA CONTRA A APROVAÇÃO DO PLC 257/2016 E IRÁ COBRAR O VOTO DA BANCADA FEDERAL DE MATO-GROSSO E QUE O GOVERNO DE MATO-GROSSO ABRA A DISCUSSÃO DO PLANO DE AUXILIO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.

Diante disso o SISMA traz as informações sobre a PLC para ampliar o diálogo com a base, e preparar a categoria para o debate que deve ser feito com a classe trabalhadora e com os representantes de MT na bancada nacional.

A Assessoria de Comunicação do Sindicato, por e-mail, busca o posicionamento dos deputados federais e dos senadores por MT, mas até o momento não obteve respostas dos mesmos.

ENTENDA MELHOR:

A PLC propõe o alongamento de prazo das dívidas dos estados com a União em 20 anos e também cria um mecanismo de contingenciamento de despesas, que atinge especialmente os servidores públicos, já que a medida é direcionada as despesas com pessoal. Além do possível congelamento salarial, a matéria prevê corte de até 30% em despesas com benefícios pagos a servidores e programas de demissão incentivadas para atingir eventuais metas fiscais que esteja sob risco de não serem alcançadas.

Para obter rapidez nos tramites desta medida que fere profundamente os direitos dos servidores públicos o Governo Federal está se articulando e solicitando urgência na votação na Câmara e ao Senado Federal.

Em síntese o projeto propõe realizar o ajuste fiscal estrutural nas contas da União, prevendo restrições em três estágios:

1º -  Não concessão de aumento, reajustes ou adequação de remuneração, exceto para cumprimento de sentenças judiciais e a revisão anual prevista na Constituição;

2º-  A suspensão da contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança;

3º-  Numa última etapa, caso as metas fiscais não tenham sido atingidas, a suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação.

Também reduz, de 95% para 90%, o limite de despesa com pessoal; onde passam a ser computadas como despesa de pessoal a contratação de terceirização de mão-de-obra, convênios, Organizações Socias, dentre outras modalidades, o que levaria rapidamente todos os estados a atingirem o limite destas despesas, o que na prática inviabilizaria, por exemplo, a execução do Plano Nacional de Educação ou quaisquer avanços no SUS.

Segmentos do funcionalismo público preparam para hoje, 1º de Abril – Dia da Mentira, atos públicos de protesto que contestam a ação do Governo por avaliar que todos eles governam e legislam contra os trabalhadores e os serviços públicos, o que parece estar ocorrendo neste momento com relação ao PLC 257, cuja defesa da rejeição será levada pelos servidores às manifestações programadas para ocorrer em dezenas de cidades do país.

Dia nacional de lutas – O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas com grande mobilização em Brasília no dia 14 de abril onde continuam reforçando a defesa de todas as bandeiras para fortalecer o serviço público e o cumprimento de acordos já firmados com o governo. A classe trabalhadora não aceita ser sacrificada para que a crise instalada no Brasil seja solucionada. Há centenas de outras políticas que podem ser aplicadas com resultado muito mais eficaz para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil com justiça social e sem abrir mão dos poucos avanços já alcançados.