DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 85, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 85, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 16.372.025,00 (dezesseis milhões e trezentos e setenta e dois mil e vinte e cinco reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
373 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
16.372.025,00 |
|
TOTAL |
|
|
16.372.025,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 373 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
0200 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE |
S |
335000000 |
112 |
OD |
NO |
446.025,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
S |
335000000 |
134 |
OD |
NO |
1.020.000,00 |
|||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
0500 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE |
S |
335000000 |
134 |
OD |
NO |
559.000,00 |
|||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
0600 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL |
S |
335000000 |
112 |
OD |
NO |
2.700.000,00 |
|||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
0700 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE |
S |
335000000 |
134 |
OD |
NO |
2.070.000,00 |
|||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
1000 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO |
S |
335000000 |
134 |
OD |
NO |
3.103.000,00 |
|||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
1200 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
S |
339000000 |
112 |
OD |
NO |
2.374.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
4.100.000,00 |
|||
|
TOTAL GERAL: |
16.372.025,00 |
|||||||||||||
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
|
PROCESSO : 373 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
|
10 |
121 |
076 |
2545 |
9900 |
Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO |
S |
339000000 |
112 |
OD |
NO |
5.520.025,00 |
||
|
10 |
121 |
077 |
2520 |
9900 |
Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO |
S |
334100000 |
134 |
OD |
NO |
10.852.000,00 |
||
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
||||||||||||
|
TOTAL SEGURIDADE: |
16.372.025,00 |
||||||||||||
|
TOTAL GERAL: |
16.372.025,00 |
||||||||||||
|
ANEXO III
Processo: |
373 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
0500 - REGIÃO V - SUDESTE |
||
|
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
|
Processo: |
373 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE |
||
|
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
|
Processo: |
373 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1000 - REGIÃO X - CENTRO |
||
|
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|||
|
Processo: |
373 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
25,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
25,00 |
|||
|
Processo: |
373 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
|||
