DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 79, DE 24 DE MARÇO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.130.000,00 (quatro milhões e cento e trinta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
384 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
4.130.000,00 |
TOTAL |
|
|
4.130.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 22 de março de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 384 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
10 |
302 |
077 |
2515 |
1200 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
S |
339000000 |
112 |
OD |
NO |
2.374.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
1.756.000,00 |
|||
TOTAL GERAL: |
4.130.000,00 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 384 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
10 |
302 |
077 |
2515 |
1200 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
S |
335000000 |
112 |
OD |
NO |
2.374.000,00 |
||
|
|
|
|
|
|
S |
335000000 |
134 |
OD |
NO |
1.756.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
4.130.000,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
4.130.000,00 |
||||||||||||
ANEXO III
Processo: |
384 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
||
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
0,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
384 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
||
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
0,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
384 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
||
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
0,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
384 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE |
||
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
0,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
100,00 |
|||