DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58 DE 10 DE MARÇO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58 DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.092.050,00 (sete milhões e noventa e dois mil e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
276 |
22101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
950.000,00 |
|
282 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
6.142.050,00 |
|
TOTAL |
7.092.050,00 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 08 de Março de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 276 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
09 |
272 |
997 |
8040 |
9900 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO |
S |
319100000 |
172 |
DO |
NO |
600.000,00 |
|
|
11 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO |
F |
319100000 |
100 |
DO |
NO |
350.000,00 |
|
|
PROCESSO : 282 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
10 |
126 |
036 |
2009 |
9900 |
Manutenção de ações de informática - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
190.850,00 |
|
|
10 |
305 |
077 |
2522 |
9900 |
Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO |
S |
334100000 |
134 |
OD |
NO |
5.951.200,00 |
|
|
TOTAL GERAL: |
7.092.050,00 |
|||||||||||
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
PROCESSO : 276 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
11 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO |
F |
319000000 |
100 |
DO |
NO |
350.000,00 |
|
|
F |
319000000 |
172 |
DO |
NO |
600.000,00 |
|||||||
|
TOTAL FISCAL: |
950.000,00 |
|||||||||||
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
|||||||||||
|
TOTAL GERAL: |
950.000,00 |
|||||||||||
|
PROCESSO : 282 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
10 |
305 |
077 |
2522 |
9900 |
Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
6.142.050,00 |
|
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|||||||||||
|
TOTAL SEGURIDADE: |
6.142.050,00 |
|||||||||||
|
TOTAL GERAL: |
6.142.050,00 |
|||||||||||
|
ANEXO III
Processo: |
276 |
Unidade Orçamentária: |
22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
PAOE: |
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
276 |
Unidade Orçamentária: |
22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
PAOE: |
8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
276 |
Unidade Orçamentária: |
22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
PAOE: |
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
282 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2009 - Manutenção de ações de informática |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
282 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação descentralizada(Percentual) |
5,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação descentralizada(Percentual) |
5,00 |
|||
|
Processo: |
282 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação descentralizada(Percentual) |
5,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação descentralizada(Percentual) |
5,00 |
|||
