DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21 DE 07 DE MARÇO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21 DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 59.142.050,00 (cinquenta e nove milhões e cento e quarenta e dois mil e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
80 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
6.142.050,00 |
|
81 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
53.000.000,00 |
|
TOTAL |
59.142.050,00 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 80 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
10 |
305 |
077 |
2522 |
9900 |
Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
6.142.050,00 |
|
|
PROCESSO : 81 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
10 |
121 |
076 |
2545 |
9900 |
Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
53.000.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL: |
59.142.050,00 |
|||||||||||
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
PROCESSO : 80 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
10 |
126 |
036 |
2009 |
9900 |
Manutenção de ações de informática - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
OD |
NO |
2.000.000,00 |
|
|
S |
339000000 |
134 |
CMM |
NO |
4.142.050,00 |
|||||||
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|||||||||||
|
TOTAL SEGURIDADE: |
6.142.050,00 |
|||||||||||
|
TOTAL GERAL: |
6.142.050,00 |
|||||||||||
|
PROCESSO : 81 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
10 |
121 |
077 |
2520 |
9900 |
Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO |
S |
449000000 |
134 |
OD |
NO |
20.000.000,00 |
|
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
9900 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO |
S |
334100000 |
134 |
OD |
NO |
19.000.000,00 |
|
|
S |
444100000 |
134 |
OD |
NO |
14.000.000,00 |
|||||||
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|||||||||||
|
TOTAL SEGURIDADE: |
53.000.000,00 |
|||||||||||
|
TOTAL GERAL: |
53.000.000,00 |
|||||||||||
|
ANEXO III
Processo: |
80 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação descentralizada(Percentual) |
5,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação descentralizada(Percentual) |
5,00 |
|||
|
Processo: |
80 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2009 - Manutenção de ações de informática |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
81 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
35,00 |
|||
|
Processo: |
81 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
97,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
97,00 |
|||
|
Processo: |
81 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
|
PAOE: |
2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
25,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
25,00 |
|||
