(65) 3661-5615 / (65) 3661-5491
Legislação

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.


11-02-2016 10:43 -

 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     03,      DE   05   DE     FEVEREIRO    DE 2016.

 

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 27.386.077,00 (vinte e sete milhões e trezentos e oitenta e seis mil e setenta e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

 

Tipo: 100

 

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

39

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

27.386.077,00

TOTAL

 

 

27.386.077,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2016.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  05  de   fevereiro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

 

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 39

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE

S

335000000

112

OD

NO

1.831.400,00

 

 

 

 

 

 

S

335000000

134

OD

NO

4.000.000,00

10

302

077

2515

0500

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE

S

335000000

134

OD

NO

3.600.000,00

10

302

077

2515

0600

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL

S

335000000

112

OD

NO

1.681.000,00

 

 

 

 

 

 

S

335000000

134

OD

NO

1.000.000,00

10

302

077

2515

0700

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE

S

335000000

134

OD

NO

4.400.000,00

10

302

077

2515

1000

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO

S

335000000

134

OD

NO

4.000.000,00

10

302

077

2515

1200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

S

335000000

112

OD

NO

2.373.677,00

 

 

 

 

 

 

S

335000000

134

OD

NO

4.500.000,00

TOTAL GERAL:

27.386.077,00

                             

 

 

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 39

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0500

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE

S

335000000

112

OD

NO

5.886.077,00

10

302

077

2515

9900

Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO

S

444100000

134

OD

NO

999.000,00

 

 

 

 

 

 

S

449000000

134

OD

NO

20.501.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

27.386.077,00

TOTAL GERAL:

27.386.077,00

                           

 

ANEXO III

 

Processo:

39

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

           

 

Processo:

39

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

           

 

Processo:

39

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

           

 

Processo:

39

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

           

 

Processo:

39

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

97,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

97,00

           

 

 



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