Comunicado sobre os procedimentos jurídicos do Sisma/MT

 Senhores filiados,

comunicamos a todos que, em casos de indeferimentos de Requerimentos Administrativos, os servidores que se sentirem prejudicados deverão encaminhar a cópia do processo administrativo para o Sisma/MT, acompanhado da Vida Funcional, para que seja realizado a triagem dos casos específicos e, em seguida, o encaminhamento para as Assessorias Jurídicas.

Os processos podem ser eferentes a: mudança de Carga horária prevista no artigo 37 e seu parágrafo único  da Lei Complementar 441 de 2011; Tratamento isonômico no caso de redução da  jornada de trabalho prevista no Decreto 1103/2012; Indeferimento de demais pedidos administrativos feitos pelos servidores, entre outros.

É importante explicar que as Assessorias Jurídicas só poderão assistir os filiados se o Sindicato encaminhar as demandas com o histórico do caso e acompanhado dos documentos necessários às demandas.

Assim, o Sisma/MT tomará todas as providências legais para proteção do filiado. Existe a necessidade de triagem dos casos, tendo em vista que os  despachos e decisões  nos processos estão apresentando divergências, assim como devem ser respeitadas as especificidades de cada caso.

Agradecemos desde já a confiança e estamos certos de que iremos solucionar todos os problemas enfrentados pelos servidores, uma vez que já esgotaram os questionamentos nas esferas administrativas e podemos, desde já, tomar as providencias legais.

Atenciosamente.

Alzita Ormond

Presidente do Sisma/MT

Mais informações:

Sisma/MT - (65) 3661-5615 / 3661-5491 / 3661-3639 / 3675-5107

Escritório Ana Lúcia Ricarte – 3644-7444

Escritório BXKZ Advogados – 3642-7464/ 3642-7665