Governo descumpre Decreto 303/2015 (Consignações) e não faz repasse ao SISMA das contribuições descontadas do salário do mês de dezembro/2015 dos servidores da Saúde

Até a manhã de hoje (26.01) o Governo não realizou o repasse das contribuições descontadas em folha dos servidores públicos da Saúde referente à folha do mês de dezembro de 2015.

O atraso confirmado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (SISMA) descumpre o disposto no Artigo 41 do Decreto nº 303 que diz que os pagamentos das consignações serão efetuados no vigésimo dia subsequente ao término do pagamento da respectiva folha, depois de descontado o percentual de 1% (um por cento) do montante consignado, destinado ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (FUNDESP).

A data limite para a transferência é o dia 20, conforme determina o Decreto, mas até o momento nenhum valor, referente aos descontos feitos no salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas, foi creditado na conta do Sindicato.

O presidente do Sindicato, Oscarlino Alves não quer acreditar em retaliação por parte do Governo. “Este recurso pertence aos filiados do Sindicato, ou seja, verba premonitória”, argumentou.