MPE requer bloqueio de contas do Estado para garantir repasses de verbas em atraso

 Em uma medida que visa garantir a efetivação do repasse imediato das verbas em atraso na área da saúde aos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, o Ministério Público de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania de Cuiabá, requereu nesta quarta-feira (10) o bloqueio de 12,3 milhões da conta única do Estado. Junto ao requerimento, foram anexadas as certidões que comprovam que o prazo concedido ao Estado na decisão judicial para o pagamento das verbas em atraso venceu nesta terça-feira (09).

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, somente ao município de Cuiabá o Estado deve o montante de R$ 9.843.494,52. Em Várzea Grande, o valor da dívida relativos aos serviços de urgência e emergência é de R$ 2,5 milhões. As informações foram repassadas ao Ministério Público pelos dois municípios nesta quarta-feira.

Para demonstrar que o Estado de Mato Grosso dispõe de recursos financeiros, no requerimento enviado ao juiz de Direito da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular o Ministério Público anexou cópias de publicações divulgadas no Diário Oficial referente a repasses efetuados à Assembleia Legislativa para reforma do prédio do Poder Legislativo, publicidade institucional e manutenção de serviços administrativos, nos valores de R$ 21.150,000,00, no dia 04 de outubro, e de R$ 13 milhões, em 19 de junho.

“O que mais chama a atenção é que o repasse, conforme se verifica do decreto orçamentário 411/2012, se deu por excesso de arrecadação, não havendo portanto a crise financeira que se anuncia publicamente. Portanto, denota-se que a saúde não é prioridade governamental, eis que dispondo de recursos livres, o Estado optou por não cumprir suas responsabilidades para com o SUS, já que existe decisão política de não pagamentos das despesas atinentes a esse serviço público essencial”, acrescentou ressaltou o promotor de Justiça.