Senado aprova PEC que proíbe criar gasto público sem ter receita

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), com 68 votos favoráveis e nenhum contrário, proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a criação de despesas para a União, estados, Distrito Federal e municípios sem a devida previsão de fonte orçamentária e financeira. O texto é parte da chamada "Agenda Brasil", série de propostas do Senado para tentar estimular a economia.

A PEC segue agora para o plenário da Câmara. Caso seja aprovada, seguirá para promulgação. Pelo texto, fica proibida tanto a imposição quanto a transferência, por lei, de gasto financeiro para qualquer dos entes federativos citados sem a devida previsão de recursos.

A matéria também impede que uma lei aprovada crie ou aumente despesa que não conste na lei orçamentária anual o no projeto de lei orçamentário anual enviado pelo chefe do poder Executivo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elogiou o texto. “A proposta do Senado é uma proposta completa, porque, no mesmo momento que não se permite [criar] despesas para estados e municipios, não permite que se crie despesa sem indicar a fonte de receita”, afirmou em plenário.

De acordo com o relator da PEC, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o objetivo do texto é impedir a criação de novos encargos aos entes subnacionais sem que haja a transferência correspondente de recursos financeiros para o custeio.

Conforme o parlamentar explicou em seu relatório, a PEC visa eliminar, por exemplo, a possibilidade de criação de pisos salariais nacionais, que aumentam despesas para estados e municípios sem repasse financeiro.