´O Governo irá honrar o pagamento de emendas´, diz líder

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) voltou a afirmar que o governador Pedro Taques irá manter o pagamento das emendas parlamentares, mesmo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as emendas nº 69 e nº 71, que obriga o Executivo a destinar 1% da corrente líquida aos 24 parlamentares e estabelece o orçamento impositivo, respectivamente.

Isso porque, na última semana, Wilson disse ao MidiaNews que houve “erro material” na proposta de Adin contra a emenda 69. A informação, contudo, foi contraposta por Taques. “Não tem como retirar a ação. Não foi erro. Esse é um argumento do Wilson Santos. Se ele entendeu assim, é um argumento dele”, afirmou o governador.

Agora, o deputado tucano disse já ter entrado em contato com Taques, que lhe garantiu que irá honrar compromisso firmado, no início do ano, com os parlamentares.

“Eu não vou mais entrar no mérito da ação, porque não entendo desse assunto. Teve sessão ontem e hoje, e comuniquei que o governador mandou dizer que as emendas serão honradas conforme acordo feito com o Parlamento”, afirmou o tucano.

Uma reunião chegou a ser marcada entre o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, com os deputados, mas foi desmarcada após a advogada Andrea Zamar Taques, esposa do secretário, sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC).

“Não tem nenhum desencontro entre o Executivo e o Legislativo, de forma nenhuma. O essencial será mantido. O Governo vai pagar as emendas parlamentares. Mas sobre o futuro não posso falar, não sou eu que vou decidir. Vamos aguardar o entendimento da Justiça”, disse Wilson.

Conforme o acordo, anunciado pelo próprio líder do Governo, serão pagos R$ 400 mil entre agosto e outubro e R$ 300 mil em novembro.

Resposta a Emanuel

Wilson ainda minimizou as críticas feitas pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR) sobre a resposta de Taques. Para o republicano, o governador fez Wilson engolir um “sapo com arame farpado” e o deixou em uma situação “constrangedora”.

O líder tucano se limitou a dizer que cada um tem o direito de reagir à sua maneira.

“Se eu engoli sapo com arame farpado, estou sem voz. Não tenho mais nada a falar sobre isso”, completou.

A Adin

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, argumenta que o processo legislativo para aprovação das emendas ocorreu sem a participação do Poder Executivo, e que foi aprovada de modo diferente do que ocorre no modelo federal.

Para o procurador, matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.

Ambas emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014.

As emendas parlamentares, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), obrigam o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.

Já a emenda que trata do orçamento impositivo foi apresentada pelo ex-deputado José Riva (PSD), e obriga o Governo à execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.

A não execução, segundo o texto, implica em crime de responsabilidade.

Para Ayala, a criação desse tipo de emenda e do chamado orçamento impositivo suprime o ambiente de debate político sobre as prioridades gerais do Estado, retirando do Executivo a “liberdade e maleabilidade” para redirecionar investimentos.