Deputados se reúnem no TJ com desembargador relator

Por determinação do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf, os deputados José Domingo Fraga (PSD), presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, e Wilson Santos (PSDB), líder do governo, se reuniram na tarde de ontem com o desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do governo de Mato Grosso que contenta as emendas constitucionais, 69 e 71 que instituíram as emendas parlamentares impositivas.

Pela manhã, após a sessão ordinária, Maluf (PSDB) garantiu que a Assembleia iria se manifestar nos autos da ação pela defesa da legalidade e manutenção do instituto da emenda parlamentar impositiva, como foi aprovado pelo Congresso em sede de Constituição Federal.

“Acredito e tenho convicção que faltou diálogo por parte do governo do Estado para alterar aquilo que está errado, mas mantendo o que está certo, como no caso das emendas”, disse Maluf sinalizando que o Parlamento vai usar de toda sua prerrogativa para defender os interesses dos deputados e da população, pois a emenda impositiva é um avanço significativo na relação, deputado com a sociedade.

O prazo concedido pelo desembargador relator de 10 dias vence no próximo dia 29.

A alegação do próprio governador Pedro Taques recai no fato de que os deputados na legislatura passada, ao proporem as emendas parlamentares impositivas, acabaram tornando todo o orçamento impositivo, limitando totalmente a capacidade gerencial do Executivo Estadual de promover mudanças na proposta orçamentária anual. (ML)