Emendas serão cumpridas este ano
A celeuma gerada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo governo do Estado contra as Emendas Constitucionais 69 e 71, ambas de 2014 e que tratam das emendas impositivas, vai levar o governador Pedro Taques e o secretário da Casa Civil, Paulo Taques, a se reuniram com todos os deputados. A conversa se dará em um jantar na residência do deputado e primeiro vice-presidente da Assembleia, José Eduardo Botelho (PSB).
O próprio governador Pedro Taques na última sexta-feira havia apontado que a decisão de recorrer à Justiça foi decorrente do fato de uma emenda ter sido sobreposta a outra, ou seja, enquanto a emenda 69 estabeleceu as emendas impositivas, a emenda 71 relegou toda lei orçamentária à impositividade, ou seja, ou o governador do Estado cumpre ou pede autorização dos deputados para não cumpri-la sob pena de responder por crime de responsabilidade.
O líder do governo, Wilson Santos (PSDB), reafirmou por determinação do próprio governador que as emendas impositivas serão cumpridas já neste ano de 2014 em R$ 1,5 milhão para cada um dos 24 deputados estaduais num total de R$ 36 milhões.
“Serão três valores de R$ 400 mil para cada deputado estadual, nos meses de setembro, outubro e novembro e R$ 300 mil em dezembro num total de R$ 1,5 milhão por cada parlamentar que ficou acordado e serão rigorosamente cumpridas”, assinalou o líder do governo, Wilson Santos (PSDB), ao explicar como será a divisão dos valores entre cada parlamentar.
Já quanto às emendas do exercício de 2016, elas serão cumpridas conforme preceituado na Emenda 69 de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), que estabelece 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano.
As emendas parlamentares impositivas preveem ainda 50% do total de livre escolha do parlamentar e os demais 50% aplicados na proporção de 25% para a Educação, 12% para Saúde e 6,5% para a Cultura e 6,5% para o Esporte.
“A Adin se fez necessária porque a Emenda 71 modificou a 69 e tornou toda a Lei Orçamentária Anual, LOA em impositiva, o que congela o Poder Executivo e não permite que o governador do Estado mude sequer um centavo sem a autorização legislativa, quando a própria Constituição Federal assegura ser competência do Poder Executivo tratar de matéria orçamentária e financeira”, disse o líder do governo, Wilson Santos. (ML)
