Pinheiro critica Adin de Taques; Wilson diz que houve erro

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada, na Justiça, pelo governador Pedro Taques, contra as emendas constitucionais estaduais nº 69 e nº 71, que tratam das emendas parlamentares e estabelecem o orçamento impositivo, respectivamente.

Para Pinheiro, que é considerado a principal voz da bancada oposicionista, a ação demonstra o "desprezo” da atual gestão pelo Poder Legislativo.

“Acho lamentável essa postura do Governo. Demonstrou um desprezo pelo Poder Legislativo. Até porque o Legislativo foi pego de surpresa, no momento em que se avançava em uma conversa em outro sentido, de valorização, estreitamento, de convivência com harmonia”, afirmou.

Pinheiro disse que irá esperar um posicionamento do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), para saber qual atitude jurídica e política irá tomar.

No entanto, ele disse acreditar que os 24 parlamentares não irão concordar com a proibição das emendas parlamentares.

“Vejo como uma contradição, uma incoerência. Porque o Governo tem dito, aos quatro cantos, que o Legislativo tem que apresentar as emendas, sim, que é completamente constitucional, que é uma prerrogativa parlamentar. E, para nossa surpresa, e tenho impressão que para surpresa até do líder do Governo, entra com essa Adin”, disse.

O deputado afirmou que a ação do Governo causou revolta entre os deputados e que a Assembleia deverá reagir.

“Os deputados estão revoltados, porque ele ingressou com isso e não avisou a nenhum de nós. Acredito que a Assembleia irá reagir. Esse orçamento é uma conquista do parlamento nacional. O Executivo não toca sozinho o orçamento, até porque o orçamento é público, não é da propriedade de Pedro Taques”, afirmou.

“Essa Adin coloca em xeque a real intenção do Governo nessa parceria e harmonia com o Poder Legislativo”, completou.

Erro material

Ao MidiaNews, o líder do Governo na Assembleia, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que houve um “erro material” na proposta de Adin contra a emenda 69, que trata das emendas dos parlamentares.

“Houve um erro, que eu chamo de erro material, erro não desejado. O Governo pleiteia apenas a emenda 71, que trata do orçamento global, impositivo. Estive com o governador e com o secretário Paulo Taques e houve um reconhecimento, por parte do Executivo, que houve um exagero”, disse.

De acordo com Wilson, as emendas serão mantidas e começam a serem pagas ainda este mês.

“Há um acordo entre Executivo e Legislativo e essa emenda será cumprida. Serão pagos R$ 400 mil entre agosto e outubro e R$ 300 mil em novembro. E, a qualquer momento, a Procuradoria do Estado deverá tomar alguma providência jurídica”, afirmou.

Adin

O governador Pedro Taques, por meio do procurador-geral Patryck Ayala, ingressou, no dia 6 de agosto, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as chamadas emendas parlamentares e o orçamento impositivo.

Na ação, o procurador quer que o pedido seja atendido em caráter provisório, até que se decida se as emendas e o orçamento são inconstitucionais.

O procurador argumenta que o processo legislativo para aprovação das emendas ocorreu sem a participação do Poder Executivo, e que foi aprovada de modo diferente ao que ocorre no modelo federal.

Para o procurador, matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.

Ambas emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014. As emendas parlamentares, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), obrigam o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.

Já a emenda que trata do orçamento impositivo foi apresentada pelo ex-deputado José Riva (PSD), e obriga o Governo à execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual. A não execução, segundo o texto, implica em crime de responsabilidade.