Justiça manda ex-secretário explicar descumprimento de liminares em MT

 O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, determinou que o ex-secretário de Estado de Saúde, Vander Fernandes, seja intimado para apresentar defesa em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A partir da entrega do memorial escrito no prazo legal, o processo estará concluso para sentença e pode condená-lo às sanções previstas no artigo 12 da lei 8.429/92 que acarreta em diversas punições como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O MPE acusa Vander Fernandes de não cumprir liminares expedidas pelo Judiciário e de omissão em não prestar serviço corretamente para fornecer medicamentos em unidades como a Farmácia de Alto Custo.

Fernandes substituiu o ex-deputado federal Pedro Henry na secretaria de Estado de Saúde e sua gestão foi marcada pela ineficiência, conforme atestou o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

No julgamento das contas anuais, o TCE observou 118 repasses financeiros para municípios sem critério algum, o que na prática eximiu os beneficiados de cumprimento de metas.

Ainda foi levantada a suspeita de que foi autorizado repasses financeiros para OSS (Organizações Sociais de Saúde), responsáveis pela administração dos hospitais regionais em Mato Grosso durante os primeiros anos da gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
A ação civil pública tramita desde outubro de 2013 e caminha para a reta final quase dois anos após ser recebida pelo Judiciário.