DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 295, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 470.452,12 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
432 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
470.452,12 |
TOTAL |
|
|
470.452,12 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 432 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
10 |
128 |
326 |
4296 |
9900 |
Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS - ESTADO |
S |
339000000 |
361 |
OD |
NO |
308.855,58 |
||
10 |
301 |
327 |
3917 |
9900 |
Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso - ESTADO |
S |
339000000 |
361 |
OD |
NO |
161.596,54 |
||
TOTAL GERAL: |
470.452,12 |
||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
0,00 |
ANEXO III
Processo: |
432 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||
PAOE: |
3917 - Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação e serviço implementado(Percentual) |
50,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação e serviço implementado(Percentual) |
50,00 |
|||
Processo: |
432 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
4296 - Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Pessoa inserida(Pessoa) |
2.546,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Pessoa inserida(Pessoa) |
2.546,00 |